Consultas Públicas
Participe no processo de decisão.
Participe no processo de decisão.
A participação pública é o procedimento que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão, e que inclui a consulta pública (enquanto mecanismo formal de auscultação) mas que pode também contemplar acções de natureza informal.
A participação activa e devidamente sustentada do público interessado em todas as fases fundamentais do processo de planeamento dos recursos hídricos é um dos requisitos constantes na alínea d) do artigo 6º do Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos (aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 82/14, de 21 de Abril).